DECRETO Nº 66 DE 12 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando odisposto na Lei Complementar nº 001, de 13 de Dezembro de 2001 - (Código de Tributário Municipal),

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao exercício de 2017, para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única com o vencimento para o dia 31 de julho de 2017, que gozará de 20% de desconto sobre o valor total do Imposto;

Art. 2º - Serão beneficiados com desconto a que se refere o artigo anterior, apenas os contribuintes que efetuarem o pagamento até a data do vencimento.

Art. 3º - Optando o contribuinte ao adimplemento do IPTU a vista e com desconto, deverá ser emitida nova guia de pagamento a ser retirada junto ao Setor de Tributos na Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos.

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de S. J. dos Quatro Marcos/MT, 12 de julho de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS Prefeito Municipal